PROCURAÇÃO

PROCURAÇÃO

Serviço disponível apenas para cidadãos brasileiros e para estrangeiros portadores de carteira de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)/Registro Nacional Migratório (RNM) válida.

Estrangeiros não portadores de carteira de RNE/RNM deverão emitir procuração particular perante tabelião público coreano ("Notary Public" - 공증사무소) e, posteriormente, apostilar o documento para que tenha validade no Brasil. Caso necessário, o documento estrangeiro poderá ser registrado em Cartório no Brasil, após ser devidamente traduzido por tradutor juramentado registrado em Junta Comercial no Brasil.

- Procuração Particular

A procuração particular é redigida pelo próprio interessado, cuja assinatura deve ser reconhecida pela Repartição Consular para que possa produzir efeitos no Brasil.

O requerente deverá verificar diretamente com o órgão no Brasil onde o documento será apresentado se a procuração particular será suficiente ou se uma procuração pública será necessária.

Procedimento:

1- Comparecer ao Setor Consular com a procuração particular já redigida e impressa, a ser assinada diante do funcionário consular.

Documentos necessários:

- Documento de identidade brasileiro: Passaporte, RG ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)/Registro Nacional Migratório (RNM).

·                  É cobrada taxa consular.

·                  Prazo de entrega aproximado: 3 (três) dias úteis.

- Procuração Pública

As procurações por instrumento público são aquelas lavradas no Livro de Procurações do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Seul, expedida para brasileiros ou estrangeiros residentes permanentes no Brasil (ou seja, portadores de carteira RNE/RNM válida).

Nos termos da legislação brasileira, existem procurações que só têm validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas, como para o casamento (art. 1542 do Código Civil), hipoteca ou compra e venda de imóvel, de veículos automotores e, em sua maioria, procurações referentes à transferência de bens e direitos.

·                  É cobrada taxa consular.

·                  Prazo de entrega aproximado: 3 (três) dias úteis.

Informações adicionais:

                                         - Para sua orientação, veja lista de sugestões de poderes;

                                         - As procurações referentes à venda e/ou compra de bens e outras transações fiduciárias deverão conter a descrição completa dos bens em causa;

                                         - Recomenda-se que as procurações sejam feitas por prazo determinado;

                                         - Recomenda-se verificar, junto a seu advogado ou cartório no Brasil, se o cônjuge também deverá assinar a procuração. Transações referentes a bens imóveis, dentre outras, exigem concordância do cônjuge se o regime de bens do casamento for de comunhão universal, comunhão parcial ou em alguns casos de regime de participação final nos aquestos.

                                         - É obrigatório o envio por e-mail ou a entrega de arquivo digital, em word ou txt, com os poderes conferidos.

http://seul.itamaraty.gov.br/pt-br/procuracao.xml